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Portaria CARF/MF Nº 3087 DE 14/10/2026Estende temporariamente a competência para processar e julgar recursos referentes ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
Solução de Consulta COSIT Nº 202 DE 21/10/2026Normas Gerais de Direito Tributário: Regime Especial tributário para a indústria de defesa (RETID). Produto Estratégico de Defesa (PED). Matéria-prima. Deterioração ou perda de validade. Utilização em produtos semiacabados empregados em testes destrutivos. Não obtenção do PED. Inaplicabilidade do benefício de conversão da suspensão dos tributos em alíquota zero.
Ato COTEPE/ICMS Nº 112 DE 21/10/2026Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 5/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/2018.
Ato COTEPE/ICMS Nº 111 DE 20/10/2026Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS Nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS Nº 199/2022 e no Convênio ICMS Nº 15/2023, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio Nº 15/2023 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022.
Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 84 DE 15/10/2026Institui código de receita para recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o art. 43 da Lei Nº 8212/1991.
Comunicado BACEN Nº 46135 DE 20/10/2026Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 16 de outubro de 2026.
Instrução Normativa BCB Nº 782 DE 20/10/2026Atualiza o Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR).
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7016 DE 20/10/2026Contribuição para o PIS/Pasep: Trabalho temporário. Empresa de trabalho temporário. Receita bruta. Base de cálculo. Inclusão dos valores destinados a pagamento de salários dos trabalhadores temporários e de encargos sociais a eles relativos.
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7015 DE 20/10/2026Normas Gerais de Direito Tributário Compensação: Crédito de precatório. Utilização na compensação administrativa de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Impossibilidade.
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7013 DE 20/10/2026Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ): Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
